Regulamento dos Cursos Profissionais

O presente regulamento define a organização, o desenvolvimento e o acompanhamento dos cursos profissionais, regulamentados pelo decreto-lei n.º 139/2012, de 5 de julho, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 91/2013, em conjugação com o despacho n.º 14758/2004 (2.ª série), de 23 de julho, e com as atualizações introduzidas pelo despacho n.º 9815-A/2012.

Os cursos profissionais constituem uma modalidade de educação de nível secundário assente numa estrutura curricular modular, com uma forte ligação ao mundo do trabalho, visando o desenvolvimento de competências para o exercício de uma profissão e possibilitando também o acesso à formação pós-secundária ou ao ensino superior.

Organização do processo de ensino aprendizagem

Artigo 1.º

Organização curricular

 

Os planos curriculares que enformam os cursos profissionais desenvolvem-se, ao longo de três anos letivos, segundo uma estrutura modular de disciplinas distribuídas por três componentes de formação (sociocultural, científica e técnica), compreendendo ainda uma prova de aptidão profissional, adiante designada por PAP, englobada na formação em contexto de trabalho, adiante designada por FCT.

Os referenciais de formação e os programas das disciplinas aprovados pelo Ministério da Educação e Ciência encontram-se publicitados nos seus sítios oficiais, nomeadamente na Agência Nacional para a Qualificação (http://www.anq.gov.pt/ e http://www.catalogo.anq.gov).

Artigo 2.º

Estrutura curricular

Os cursos profissionais iniciados em 2012/2013 assumem a seguinte matriz curricular:

Componentes de formação

Disciplinas

Total de horas/

Ciclo de formação

%

Sociocultural

Português

Língua Estrangeira I, II ou III

Área de Integração

Tecnologias da Informação e da Comunicação

Educação Física

320

220

220

100

140

32%

Científica

2 a 3 disciplinas

500

16%

Técnica

3 a 4 disciplinas

Formação em Contexto de Trabalho

1180

420

52%

Carga horária total (Curso)

3100

100%

Os cursos profissionais assumem, a partir do ano letivo 2013/2014, a seguinte matriz curricular:

Componentes de formação

Disciplinas

Total de horas/

Ciclo de formação

%

Sociocultural

Português

Língua Estrangeira I, II ou III

Área de Integração

Tecnologias da Informação e da Comunicação

Educação Física

320

220

220

100

140

31%

Científica

2 a 3 disciplinas

500

16%

Técnica

3 a 4 disciplinas

Formação em Contexto de Trabalho

1100

600

53%

Carga horária total (Curso)

3200

100%

 

 

Artigo 3.º

Matrícula e renovação de matrícula

1. Os candidatos deverão formalizar o seu interesse nos cursos, entre os meses de maio a junho (datas que serão afixadas, anualmente), através de preenchimento de um boletim de pré-inscrição.

2. Nos cursos profissionais, a matrícula e renovação de matrícula regem-se pelo estipulado na legislação em vigor.

3. No primeiro ano do ciclo de formação dos cursos profissionais, o processo de matrícula será acompanha-do pelos diretores de curso já nomeados e pelos Serviços de Psicologia e Orientação (SPO).

4. Aos elementos referidos no número anterior compete:

a) esclarecer os candidatos sobre o regime de funcionamento dos cursos, os respetivos planos curriculares, o regime de assiduidade, o regime de avaliação e outros aspetos pedagógicos considerados relevantes;

b) proceder à seriação dos candidatos, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 4.º

Avaliação

1. A avaliação incide:

a) Sobre os conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver no âmbito das disciplinas respeitantes a cada uma das componentes de formação e no plano de trabalho da FCT;

b) Sobre os conhecimentos, aptidões e atitudes identificados no perfil profissional associado à respetiva qualificação.

2. A avaliação assume carácter diagnóstico, formativo e sumativo, visando, designadamente:

a) informar o formando /aluno e o encarregado de educação e outras pessoas ou entidades legalmente autorizadas, quando for o caso, sobre os progressos, as dificuldades e os resultados obtidos na aprendizagem, esclarecendo as causas de sucesso ou insucesso;

b) adequar e diferenciar as estratégias de ensino, estimulando o desenvolvimento global do aluno nas áreas cognitiva, afetiva, relacional, social e psicomotora;

c) certificar a aprendizagem realizada;

d) contribuir para a melhoria da qualidade do sistema educativo, possibilitando a tomada de decisões para o seu aperfeiçoamento e reforço da confiança social no seu funcionamento.

Artigo 5.º

Avaliação sumativa

1. A avaliação sumativa tem como principais funções a classificação e a certificação, traduzindo-se na formulação de um juízo globalizante sobre as aprendizagens realizadas e as competências adquiridas pelos formandos /alunos.

2. A avaliação sumativa ocorre no final de cada módulo, com a intervenção do professor e o aluno e, após a conclusão do conjunto dos módulos de cada disciplina, em reunião do conselho de turma; incide ainda sobre a formação em contexto de trabalho (FCT) e integra, no final do terceiro ano do ciclo de formação, uma prova de aptidão profissional (PAP).

3. A avaliação de cada módulo curricular é efetuada pelo professor da disciplina, devendo ter em conta a autoavaliação e heteroavaliação dos formandos/ alunos.

4. A avaliação expressa-se na escala de zero a vinte valores e, atendendo à lógica modular, a notação formal de cada módulo, a publicar em pauta, só terá lugar quando o aluno atingir a classificação mínima de dez valores.

5. No final de cada ano do ciclo de formação, são tornadas públicas as classificações das disciplinas concluídas.

6. No final do curso, são tornadas públicas as classificações da FCT e da PAP.

7. Na reunião de avaliação do 3.º período, no terceiro ano de formação, as classificações dos módulos realizados com aproveitamento serão lançadas nos respetivos livros de termos os quais se encontram organizados por curso.

8. A avaliação final globalizante do módulo concretiza-se através de testes escritos e/ou trabalhos ou projetos (teóricos/práticos).

8.1. Critérios de ponderação:                           

a) a avaliação do desempenho na sala de aula (a adequação da atitude, do comportamento e  do trabalho do formando) terá um peso entre 30% e 40%, de acordo com a natureza de cada disciplina;

b) aos testes escritos ou outros momentos formais de avaliação, em cada módulo curricular, será dado um peso (respetivamente) entre 70% e 60%.

9. No final de cada período, o conselho de turma realiza uma avaliação de caráter qualitativo que se reporta ao sucesso obtido nos diferentes módulos concluídos e ao trabalho globalmente realizado por cada formando /aluno. A avaliação qualitativa efetua-se mediante o preenchimento da ficha "Relatório Qualitativo de Avaliação". Na referida reunião, serão também lançadas, numa pauta de classificação, as classificações positivas obtidas pelos formandos /alunos nos módulos concluídos até à data.

10. Sempre que se verifique que um aluno não atingiu os objetivos de aprendizagem previstos, mesmo depois de todas as estratégias implementadas pelos professores, aplicar-se-á o seguinte procedimento:

a) será dada a oportunidade ao formando /aluno, até ao prazo máximo de um mês, após a conclusão de cada módulo, de efetuar a recuperação do referido módulo mediante a realização de um teste ou trabalho /projeto (teórico/prático);

10.1. Critérios de ponderação:

a) a avaliação das atitudes, do comportamento e do trabalho de aula terá um peso entre 30% e 40%;

b) a avaliação do teste escrito ou trabalho /projeto terá um peso entre 60% e 50%;

c) a média das classificações obtidas nos testes e/ou trabalhos/projetos efetuados durante a lecionação do módulo terá um peso de 10%.

11. Compete ao professor elaborar um plano de compensação, tendo em conta as falhas detetadas na aprendizagem, indicando o melhor percurso para recuperação. Este plano exige do aluno um esforço acrescido, uma vez que frequenta o módulo seguinte, ao mesmo tempo que efectua a recuperação do módulo anterior.

Artigo 6.º

Avaliação extraordinária

1. Os alunos que não obtiverem aprovação em determinados módulos têm a possibilidade de requerer a avaliação dos mesmos através da realização de uma prova de avaliação extraordinária a realizar no início do ano letivo seguinte, entre o dia 1 e o dia 15 de setembro, com docentes destacados para o efeito por um secretariado.

2. Nas situações indicadas no ponto anterior, a inscrição para a prova extraordinária é condicionada a um determinado prazo previamente fixado e publicitado a seu tempo (no final do ano letivo).

3. Para a realização do previsto no número anterior, os alunos devem pagar uma quantia por cada prova, a definir pelo Conselho Administrativo. Essa quantia será devolvida ao aluno, caso este realize com sucesso a prova a que se propõe.

4. A classificação final do módulo é a que resultar desta prova de avaliação extraordinária.

5. Os alunos que frequentam o 3.º ano do ciclo de formação podem candidatar-se a uma época especial a decorrer nos meses de março ou abril, desde preencham os seguintes requisitos:

5.1. Terem, no momento, no máximo, três módulos em atraso;

5.2. Terem-se matriculado nos exames nacionais de acesso ao ensino superior.

Artigo 7.º

Modalidades especiais de avaliação modular

1. Quando os módulos não realizados reportarem ao ano de escolaridade anterior, o aluno pode requerer a avaliação dos mesmos através da realização de um teste/trabalho por cada módulo em atraso.

2. No prazo de dez dias úteis a contar do início das atividades letivas, os alunos na situação descrita no ponto 1 deste artigo devem requerer ao professor da disciplina e ao diretor de curso a avaliação dos módulos não realizados no ano letivo anterior.

3. A data da realização dos testes ou trabalhos respeitantes aos módulos em atraso será marcada pelo professor com o acordo do aluno.

4. A avaliação final do módulo será expressa pela classificação obtida nesta avaliação.

Artigo 8º

Modalidades especiais de progressão modular para efeitos de conclusão do curso

1. Os alunos externos podem solicitar ao diretor do agrupamento a avaliação de módulos para conclusão do curso dentro das seguintes condições:

a. Não tenham passado mais do que dois anos letivos após a data em que o mesmo aluno deveria ter concluído o seu curso;

b. Após a ultrapassagem do prazo estipulado na alínea anterior estes alunos externos só poderão realizar as referidas avaliações dos módulos, neste Agrupamento, desde que os mesmos tenham alunos internos inscritos.

c. Na época avaliação extraordinária, os alunos externos podem solicitar a realização de seis provas no máximo, desde que o prazo previsto na alínea a. não tenha sido excedido.

2. A prova de avaliação extraordinária realiza-se, em cada ano letivo, entre o dia 1 e o dia 15 de setembro, com docentes destacados para o efeito por um secretariado.

3. Nas situações indicadas no ponto anterior, a inscrição para a prova extraordinária é condicionada a um determinado prazo previamente fixado e publicitado a seu tempo no final do ano letivo anterior.

4. Para a realização do previsto no número anterior, os alunos devem pagar uma quantia por cada prova, a definir pelo Conselho Administrativo

5. A classificação final do módulo é a que resultar desta prova de avaliação extraordinária.

6.Os alunos com módulos em atraso de cursos extintos no agrupamento só poderão requerer avaliação dos módulos das disciplinas para as quais o agrupamento disponha de professores com formação adequada e não excedendo o limite de módulos previsto na alínea c) do ponto 1.deste artigo.

Artigo 9.º

Regime de precedências

1. Salvaguardando-se o respeito pelas precedências definidas nas orientações gerais de cada programa, é permitido que o aluno frequente módulos mais avançados sem a capitalização de módulos anteriores.

2. Quando o aluno obtiver avaliação positiva num módulo que seja objeto da precedência curricular referida anteriormente (tendo o anterior por capitalizar), a avaliação desse módulo ficará congelada durante o ano letivo em que ocorrer a situação, até à capitalização do módulo anterior.

3. Caso não se verifique a capitalização do módulo em falta, a avaliação do módulo seguinte não será lançada no livro de termos e este não ficará capitalizado.

Artigo 10.º

Condições de progressão

1. A progressão nas disciplinas depende da obtenção, em cada um dos respetivos módulos, de uma classificação igual ou superior a dez valores.

Artigo 11.º

Transferências e equivalências entre disciplinas

1. Nos termos do despacho normativo n.º 36/2007, de 8 de outubro, com as alterações introduzidas pelo despacho n.º 29/2008, de 5 de junho, os formandos /alunos têm a possibilidade de requerer a reorientação do seu percurso formativo, através da mudança de cursos, recorrendo ao regime de equivalência entre disciplinas.

2. O formando /aluno que tenha frequentado um curso profissional com aproveitamento em alguns módulos, noutra escola, e que pretenda a transferência para a Escola Básica e Secundária de Canelas deve requerer a concessão de equivalências através de requerimento dirigido Diretor do Agrupamento.

3. Este pedido deve ser apresentado pelo encarregado de educação ou pelo aluno, quando maior, até ao dia 31 de dezembro do ano letivo seguinte.

4. No requerimento deve constar, de forma clara, a identificação completa do interessado e as habilitações académicas de que é detentor.

5. As habilitações académicas declaradas devem ser acompanhadas por documentos comprovativos dos módulos realizados, tais como plano(s) curricular(es) de disciplina(s) ou descrição sumária dos conteúdos dos módulos que constituem a(s) disciplina(s) que o aluno realizou.

6. Ao aluno a quem foi concedida equivalência é-lhe dada a possibilidade de fazer melhoria de nota aos módulos já realizados, devendo para tal efetuar um pedido ao Diretor do Agrupamento.

7. Para cálculo da classificação final das disciplinas a quem forem dadas as equivalências, aplicar-se-á o disposto na legislação e regulamentação respetiva.

Artigo 12.º

Melhoria de classificação

1. Só está prevista a realização de melhoria de classificação aos formandos /alunos a quem tenha(m) sido concedida(s) equivalência(s).

2. Para tal, é necessário que o aluno esteja inscrito na(s) disciplina(s) e que curso esteja em funcionamento.

3. Os formandos /alunos que se encontrem na situação exposta anteriormente devem requerer a melhoria de classificação na secretaria da escola no prazo de dez dias úteis após a concessão da(s) equivalência(s).

Artigo 13.º

Conclusão e certificação

1. A obtenção do diploma de qualificação profissional e académica concretiza-se após conclusão do plano curricular e da PAP.

2. A conclusão com aproveitamento de um curso profissional obtém-se pela aprovação em todas as disciplinas do curso, na prova de aptidão profissional (PAP) e na formação em contexto de trabalho (FCT).

3. A classificação final de cada disciplina obtém-se pela média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações obtidas em cada módulo.

4. A classificação final do curso obtém-se mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CF= [2MCD+(0,3FCT+0,7PAP)]/3

Sendo: CF = classificação final do curso, arredondada às unidades; MCD = média aritmética simples das classificações finais de todas as disciplinas que integram o plano de estudos do curso, arredondada às décimas; FCT = classificação da formação em contexto de trabalho, arredondada às décimas; PAP = classificação da prova de aptidão profissional, arredondada às décimas.

5. A classificação na disciplina de Educação Física é considerada para efeitos de conclusão do curso, mas não entra no apuramento da classificação final do mesmo, exceto quando o aluno pretende prosseguir estudos nesta área. Esta disposição aplica-se, no ano letivo 2013/2014, aos alunos matriculados no 10.º e 11.º anos de escolaridade; no ano letivo 2014/2015, aplica-se a todos os alunos matriculados nestes cursos.

6. A certificação para conclusão do curso não necessita, em caso algum, da realização de exames nacionais.

7. Os alunos que pretendam prosseguir estudos no ensino superior deverão cumprir os requisitos que forem estabelecidos na legislação em vigor na altura da candidatura.

Artigo 14.º

Classificação para efeitos de prosseguimento de estudos

1. A classificação final de curso para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior (CFCEPE) é o valor resultante da expressão: (7CF+3M)/10, arredondado às unidades, em que:

CFé a classificação final de curso, calculada até às décimas, sem arredondamento, subsequentemente convertida para a escala de 0 a 200 pontos;

M é a média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações, na escala de 0 a 200 pontos, dos exames a que se refere o n.º 4 do artigo 29.º do decreto-lei n.º 139/2012, de 5 de julho.

2. Só podem ser certificados para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior os alunos em que o valor de CFCEPE e a média das classificações obtidas nos exames a que se refere o n.º 4 do artigo 29.º do decreto-lei n.º 139/2012, de 5 de julho, sejam iguais ou superiores a 95.

Artigo 15.º

Assiduidade

1. É fundamental que o formando /aluno atribua à falta um caráter excecional para não comprometer a sua formação, pelo que, no cumprimento do plano de estudos, para efeitos de conclusão do curso com aproveitamento, devem estar reunidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) a assiduidade do aluno não pode ser inferior a 90% da carga horária de cada módulo de cada disciplina.

b) a assiduidade do formando /aluno, na Formação em Contexto de Trabalho, não pode ser inferior a 95% da carga horária prevista.

c) as faltas dadas por motivos justificados serão analisadas, em função do previsto no Regulamento Interno do Agrupamento, pelo diretor de turma.

2. Para os efeitos previstos no número anterior, o resultado da aplicação de qualquer das percentagens nele estabelecidas é arredondado por defeito, à unidade imediatamente anterior, para o cálculo da assiduidade, e por excesso, à unidade imediatamente seguinte, para determinar o limite de faltas permitido aos alunos.

3. Em situações excecionais, quando a falta de assiduidade do aluno for devidamente justificada, o diretor de curso deverá assegurar:

a) o prolongamento das atividades até ao cumprimento do número total de horas de formação estabelecidas; ou

b) o desenvolvimento de mecanismos de recuperação tendo em vista o cumprimento dos objetivos de aprendizagem;

c) o prolongamento da FCT a fim de permitir o cumprimento do número de horas estabelecido.

Artigo 16.º

Excesso grave de faltas

Quando for atingido metade do limite de faltas justificadas e ou injustificadas, os pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, o aluno, são convocados, pelo meio mais expedito, pelo diretor de turma, que deve alertar para as consequências da violação do limite de faltas e procurar encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade

Caso esta medida se revele impraticável, e sempre que a gravidade especial da situação o justifique, a comissão de proteção de crianças e jovens deve ser informada do excesso de faltas do aluno menor de idade, assim como dos procedimentos e diligências até então adotados pela escola e pelos encarregados de educação, procurando em conjunto soluções para ultrapassar a sua falta de assiduidade.

Artigo 17.º

Medidas de recuperação e integração

A implementação de medidas que permitam a recuperação de atrasos de aprendizagem a um módulo de qualquer disciplina de um curso profissional, devido ao não cumprimento do disposto no artigo 9.º da portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, obriga a respeitar os seguintes procedimentos

1.º O formando /aluno tem que continuar a frequentar o módulo em que tem excesso de faltas, realizando todas as atividades propostas pelo professor.

2.º No final da lecionação do módulo, o professor propõe ao formando /aluno a realização de uma atividade que deve assumir uma destas modalidades:

a) prova oral;

b) trabalho escrito;

c) trabalho prático;

d) ficha de avaliação.

A avaliação das medidas de recuperação será qualitativa e consistirá na análise dos resultados.

As atividades de recuperação de atrasos na aprendizagem apenas podem ser aplicadas uma vez em cada módulo.

3.º O incumprimento ou a ineficácia das medidas de recuperação em cada módulo implica, independente-mente da idade do aluno, a não aprovação no módulo em que se verifica a ultrapassagem do limite de faltas, sem prejuízo da obrigação de frequência da escola até final do ano letivo e até perfazerem os18 anos de idade.

4.º Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno são desconsideradas as faltas em excesso.

Artigo 18.º

Visitas de estudo

1. As visitas de estudo e os respetivos objetivos fazem parte do projeto curricular de turma, tendo, portanto, de ser aprovadas pelo conselho de turma e constar do plano anual de atividades (PAA).

2. Estas atividades constituem estratégias pedagógico-didáticas que, dado o seu carácter mais prático, podem contribuir para a preparação e sensibilização a conteúdos a lecionar ou para o aprofundamento e reforço de unidades curriculares já lecionadas.

3. As horas efetivas destas atividades convertem-se em tempos letivos, de acordo com a seguinte regra:

a) a atividade desenvolvida só no turno (da manhã ou da tarde) corresponderá a cinco tempos letivos, devendo ser três tempos destinados ao professor organizador e dois tempos ao professor acompanhante.

b) a atividade desenvolvida num dia corresponderá a dez tempos letivos, sendo sete tempos destinados ao professor organizador /dinamizador e três ao professor acompanhante.

4. Numa visita de estudo em que forem selecionados três ou mais professores para acompanhar os alunos, a equipa pedagógica deve decidir sobre a distribuição dos tempos pelas respetivas disciplinas. O rácio professor acompanhante/aluno deverá ser cerca de um docente por quinze alunos.

5. A atividade só pode ser realizada se houver concordância por parte dos professores afetados pela mesma.

6. Dadas as caraterísticas práticas dos cursos profissionais, a participação dos alunos nestas atividades é fundamental, pelo que deve ser promovida a sua participação.

9. A participação do aluno nas visitas de estudo organizadas pela escola está regulamentada no Regulamento Interno do Agrupamento

10. No caso de o aluno não poder comparecer à visita de estudo, deverá ser encaminhado para a sala de estudo com a indicação de uma atividade para realizar durante o período que estaria a ter aulas.

11. Caso a situação prevista no ponto anterior não seja possível, será dado ao formando /aluno um trabalho a realizar, com um prazo de entrega estipulado pelo professor, correspondendo ao número de tempos de formação em falta.

Organização pedagógica

CONSELHO DOS CURSOS PROFISSIONAIS

Artigo 19.º

Composição

1.O conselho dos cursos profissionais é constituído pelo elemento da direção da escola responsável pelos cursos profissionais, pelo coordenador dos cursos profissionais, pelos diretores de curso e pelos diretores de turma.

2.Quando o conselho dos cursos profissionais se reunir para debater ou deliberar sobre matérias relativas à PAP ou à FCT, convocar-se-ão para a reunião os respetivos orientadores e professores orientadores.

Artigo 20.º

Reuniões

1. O conselho dos cursos profissionais reúne, ordinariamente, no início e no fim do ano letivo e, trimestralmente, sob a presidência do coordenador responsável por aqueles cursos.

2. O conselho dos cursos profissionais reúne, extraordinariamente, por iniciativa da direção ou do coordenador ou de 1/3 dos seus membros.

Artigo 21.º

Competências

1.Compete ao conselho dos cursos profissionais colaborar com a direção e com o conselho pedagógico na coordenação, planificação, desenvolvimento e avaliação das atividades a desenvolver e na apresentação de sugestões organizativas e pedagógicas.

2.O conselho dos cursos profissionais terá o coordenador como representante no conselho pedagógico.

CONSELHO DE CURSO

Artigo 22.º

Composição

O conselho de curso é presidido pelo diretor de curso e integra os professores de cada um dos anos em funcionamento do respetivo curso, podendo reunir em plenário ou por área de formação.

Artigo 23.º

Reuniões

O conselho de curso reúne, ordinariamente, uma vez em cada período letivo e, extraordinariamente, por iniciativa do diretor de curso ou de 1/3 dos seus professores.

Artigo 24.º

Competências

Compete ao conselho de curso a organização, acompanhamento e avaliação do curso, nomeadamente:

a) a articulação interdisciplinar;

b) o apoio à ação técnico-pedagógica dos docentes que o integram;

c) o acompanhamento do percurso formativo dos alunos, visando a promoção do sucesso educativo e de uma adequada transição para o mundo do trabalho ou para percursos subsequentes;

d) a elaboração de propostas específicas, que deverão ser homologadas pelos órgãos competentes da escola e integrados no presente regulamento.

CONSELHO DE TURMA

Artigo 25.º

Reuniões

1. O conselho de turma reúne, ordinariamente, mediante convocatória da direção ou por solicitação do coordenador dos cursos profissionais, no início do ano letivo, após a reunião do conselho de curso, e no final de cada período para avaliação dos alunos.

2. O conselho de turma reunirá, extraordinariamente, por iniciativa da direção ou por solicitação do coordenador dos cursos profissionais, diretor de curso, diretor de turma ou de 1/3 dos docentes da turma.

Artigo 26.º

Competências

1. As reuniões da equipa pedagógica são fundamentais para a promoção da ação concertada entre os professores de modo a poderem conceber, experimentar e reformular estratégias e instrumentos de natureza pedagógica e didática. Nas reuniões, é fundamental que os docentes reflitam sobre os seguintes aspetos:

▪ diagnóstico inicial e de progresso dos conhecimentos e das competências do grupo turma e de cada formando /aluno;

▪ trabalho interdisciplinar nas várias componentes de formação;

▪ reflexão conjunta sobre a abordagem metodológica aos programas, tendo em conta fatores como as caraterísticas da turma e a área de formação do curso;

▪ planificação de atividades da formação em contexto de trabalho e de preparação dos alunos para a inserção no mercado de trabalho;

▪ identificação, seleção, adaptação ou elaboração de materiais didáticos de apoio à formação;

▪ discussão, aferição, proposta e reformulação de estratégias pedagógicas diferenciadas;

▪ implementação de um sistema de permutas que permita a continuidade regular das atividades de forma-ção, em caso de ausência de qualquer professor;

▪ organização de um conjunto de materiais para utilizar sempre que seja necessário substituir um professor em falta;

▪ planificação /gestão da recuperação de aprendizagens e de módulos em atraso, tendo em vista o cumpri-mento dos planos de formação.

2. São competências dos docentes do conselho de turma, com as necessárias adaptações, as que se encontram estabelecidas na legislação e no regulamento interno.

3. São competências de todos os docentes do conselho de turma, além das referidas no ponto 2:

a) fornecer todos os documentos necessários e solicitados para o dossiê de direção de turma e dossiê pedagógico;

b) manter o diretor de turma informado acerca do trabalho desenvolvido com os alunos, relativamente à avaliação formativa, comportamentos, atitudes, pontualidade e assiduidade na sua disciplina;

c) elaborar uma síntese de avaliação trimestral por formando /aluno e enviá-la atempadamente para o diretor de turma;

d) proceder à verificação e total preenchimento dos termos no final de cada ano/disciplina/módulo;

e) confirmar, junto do diretor de curso, a contagem das horas dadas em cada mês, na sua disciplina, após a última aula que o docente tenha com a turma, nesse mês;

f) proceder ao lançamento das avaliações modulares no programa de gestão de alunos, até ao terceiro dia útil, após a conclusão da avaliação de cada módulo;

g) entregar ao diretor de curso, em formato de papel, as pautas de avaliação modular.

Coordenador dos Cursos Profissionais

Artigo 2/.º

Nomeação

1. A nomeação do coordenador dos cursos profissionais é da responsabilidade do Diretor.

Artigo 28.º

Competências

1. Compete ao coordenador dos cursos profissionais:

a) além de presidir às reuniões do conselho de diretores de curso, presidir também às reuniões dos conselhos dos cursos profissionais, caso estas sejam necessárias;

b) assegurar a articulação entre os diferentes diretores de curso;

c) colaborar com os serviços de apoio educativo na adopção de medidas pedagógicas destinadas a melhorar as aprendizagens;

d) apresentar ao Director um relatório de apreciação crítica baseada nos relatórios finais elaborados por cada diretor de curso.

Artigo 29º

Reduções

Para o exercício das suas funções, o coordenador dos cursos profissionais terá uma redução da componente letiva nos termos da legislação em vigor.

DIRETOR DE CURSO

Artigo 30.º

 Nomeação

1. A nomeação dos diretores de curso deve ser feita, preferencialmente, de entre os professores profissio-nalizados que lecionem disciplinas da componente da formação técnica.

2. A nomeação dos diretores de curso é da responsabilidade do Director, ouvido o conselho pedagógico.

A nomeação deve respeitar as seguintes prioridades:

a) diretor de curso no ano letivo anterior, desde que este mostre vontade em continuar a exercer o cargo, a menos que, no entender da direção, tal nomeação seja desaconselhada;

b) professor profissionalizado com reconhecida capacidade pedagógica e de relacionamento e que pertença, sempre que possível, à componente de formação técnica do curso.

3. A nomeação e/ou continuação do cargo de diretor de curso deve realizar-se no final do ano letivo anterior.

4. O diretor de curso será nomeado, preferencialmente, por períodos de três anos, de forma a coincidir com o ciclo de formação dos alunos.

Artigo 31.º

Competências

Compete ao diretor de curso:

a) presidir ao conselho de curso;

b) apoiar os docentes que integram os conselhos de turma dos cursos profissionais na atividade técnico-pedagógica;

c) assegurar a articulação pedagógica entre as diferentes disciplinas e componentes de formação do curso;

d) organizar e coordenar as atividades a desenvolver no âmbito da formação técnica;

e) certificar-se, relativamente a cada mês, que todos os professores assinalaram no programa de gestão de alunos as horas de formação lecionadas;

f) certificar-se que o lançamento das avaliações modulares no programa de gestão de alunos foi realizado pelos respetivos professores;

g) participar nas reuniões do conselho de turma, no âmbito das suas funções;

h) articular com os órgãos de gestão da escola, com o coordenador dos cursos profissionais, bem como com as outras estruturas intermédias de articulação e coordenação pedagógica, no que respeita aos procedimentos necessários à realização da prova de aptidão profissional (PAP);

i) assegurar a articulação entre a escola e as entidades de acolhimento da FCT, identificando-as, selecionando-as, preparando protocolos, participando na elaboração do plano da FCT e dos contratos de formação, procedendo à distribuição dos formandos por aquelas entidades de acolhimento e coordenando o acompanhamento dos mesmos, em estreita relação com o orientador e o monitor responsáveis pelo acompanhamento dos alunos;

j) assegurar a articulação com os serviços com competência em matéria de apoio socioeducativo;

l) coordenar o acompanhamento e a avaliação do curso;

m) aprovar as propostas de temas escolhidos pelos alunos para a realização da PAP;

n) entregar ao elemento da direção da escola responsável pelos cursos profissionais, até ao quinto dia útil, após a realização de visitas de estudo ou outra atividade, relatório detalhado de cada atividade;

o) organizar e manter atualizado o dossiê da direção de curso.

Artigo 32.º

Reduções

Para o exercício das suas funções, o diretor de curso terá uma redução da componente letiva nos termos da legislação em vigor.

DIRETOR DE TURMA

Artigo 33.º

Nomeação

1. A nomeação do diretor de turma é da responsabilidade do diretor do agrupamento, ouvido o diretor de curso.

2. A sua  nomeação deve respeitar as seguintes prioridades:

a) diretor da turma no ano letivo anterior, a menos que, no entender da direção, tal nomeação seja desaconselhada ou não continue a ser professor da turma;

b) professor profissionalizado com reconhecida capacidade pedagógica e de relacionamento.

Artigo 34.º

Competências

1. São competências do diretor de turma, com as necessárias adaptações, as que se encontram estabelecidas na legislação e no regulamento interno.

2. Compete ainda ao diretor de turma:

a) presidir às reuniões do conselho de turma ou equipa pedagógica;

b) organizar e planificar o desenvolvimento da formação bem como proceder à articulação interdisciplinar;

c) coordenar e adequar, com a colaboração da equipa pedagógica, as atividades, conteúdos, estratégias e métodos de trabalho, de acordo com o grupo-turma e a especificidade de cada aluno;

d) fornecer aos alunos e aos encarregados de educação, pelo menos três vezes em cada ano letivo, informação global sobre o percurso formativo do aluno;

e) manter o encarregado de educação informado sobre comportamentos, atitudes, assiduidade e pontualidade do aluno;

f) articular as atividades da turma com os pais e encarregados de educação, promovendo a sua participação;

g) proceder a uma avaliação trimestral qualitativa do perfil de progressão de cada aluno e da turma, através da elaboração de um sucinto relatório descritivo que contenha, nomeadamente, referência explícita a parâmetros como a capacidade de aquisição e de aplicação de conhecimentos, de iniciativa, de comuni-cação, de trabalho em equipa e de cooperação com os outros, de articulação com o meio envolvente e de concretização de projetos;

h) anexar ao relatório descritivo uma síntese das principais dificuldades evidenciadas por cada aluno, com indicações relativas a atividades de remediação e enriquecimento;

i) anexar ao relatório descritivo o perfil da evolução dos alunos, fundamentado na avaliação de cada módulo e na progressão registada em cada disciplina;

j) proceder ao total preenchimento dos termos no final de cada ano/disciplina/módulos;

l) dar conhecimento aos alunos da legislação e dos regulamentos em vigor que lhes digam directamente respeito;

m) justificar, no programa de gestão de alunos, as faltas dadas pelos alunos;

n) organizar e manter atualizado o dossiê de direção de turma.

Artigo 35.º

Reduções

Para o exercício das suas funções, o diretor de turma terá uma redução da componente letiva nos termos da legislação em vigor.

Revisto e aprovado em reunião do Conselho Pedagógico, realizada a 03 de fevereiro de 2015

 

   

Ementa  

Para consultar a ementa

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